Plano Municipal de Saneamento Básico

Em 05 de Janeiro de 2.007, o Governo Federal aprovou um diploma legal o qual instituiu a Universalização do Saneamento Básico, Lei n.º 11.445, compromisso de todos os brasileiros em vencer importantes desafios. Esses desafios requerem dos governos federal, estaduais e municipais, dos prestadores de serviços públicos e privados, da indústria de materiais, dos agentes financeiros e da população em geral, através de canais de participação, um grande esforço concentrado na gestão, no planejamento, na prestação de serviços, na fiscalização, no controle social e na regulação dos serviços de saneamento ofertados a todos.

Um dos principais pontos introduzidos por essa Lei, e incluído no seu Art. 9, refere-se à obrigação dos titulares dos serviços, no caso os municípios, segundo o Art. 241 da Constituição Federal, a elaborarem seu Plano Municipal de Saneamento Básico até 31 de dezembro de 2015, conforme disposto no Decreto n.º 8.211 de 21 de março de 2014, sendo condição obrigatória para o acesso a recursos da União a partir de 2016.

Desde a criação da Lei n.º 11.445/2007, a equipe técnica da SERENCO vem aprimorando a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, sendo realizadas diversas atividades para cumprir todas as exigências Legais e das Prefeituras Municipais, como por exemplo:

  • Plano de Mobilização Social;
  • Caracterização Municipal;
  • Diagnósticos Setoriais;
  • Prospectiva e Planejamento Estratégico;
  • Estudo Populacional e de Demandas;
  • Programas, Projetos e Ações;
  • Plano de Execução;
  • Procedimentos para Avaliação da Execução do PMSB;
  • Arranjos Institucionais, Econômico-financeiros e Jurídicos;
  • Sistema de Informações Geográficas;
  • Estudo de Sustentabilidade Econômico-financeira; e,;
  • Determinação do Índice da Salubridade Ambiental;
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